Código de Ética e Compliance da nossa Empresa (Aprovado em: 29/05/2024)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código de Ética e Compliance define os princípios e normas de conduta que devem ser observados por todos os colaboradores, prestadores de serviços e demais partes interessadas da empresa 33821417 Antonio Victor Ferreira Silva, refletindo nosso compromisso com a integridade, a ética e a conformidade com a legislação brasileira.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS ÉTICOS

Art. 2º São princípios éticos da empresa:

I. Integridade: Agir com honestidade e transparência em todas as atividades empresariais;

II. Responsabilidade: Cumprir todas as obrigações legais e contratuais de maneira diligente e responsável;

III. Respeito: Tratar todas as pessoas com dignidade, justiça e respeito;

IV. Confidencialidade: Proteger as informações confidenciais dos clientes, parceiros e da própria empresa;

V. Excelência: Buscar continuamente a melhoria dos serviços oferecidos, visando a satisfação dos clientes;

VI. Diversidade e Inclusão: Promover e respeitar a diversidade de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade, deficiência e religião.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 113 do Código Civil: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."

• Art. 421-A do Código Civil: "Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, devendo ser observados os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé."

CAPÍTULO III - DIREITOS E DEVERES DOS TOMADORES DE SERVIÇOS

Seção I - Direitos dos Tomadores de Serviços

Art. 3º São direitos dos tomadores de serviços:

I. Informação: Receber informações claras, precisas e adequadas sobre os serviços prestados;

II. Confidencialidade: Garantia de que todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade e não serão divulgadas sem autorização;

III. Qualidade: Receber serviços de qualidade, realizados com competência e dentro dos prazos acordados;

IV. Respeito e Dignidade: Ser tratado com respeito, cortesia e dignidade em todas as interações;

V. Transparência: Ter acesso a informações claras sobre preços, condições de pagamento e quaisquer outras condições dos serviços contratados.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

• Art. 489 do Código Civil: "A interpretação do contrato deve atribuir-lhe o sentido que melhor corresponda à boa-fé, ao uso local, à prática dos negócios e à racionalidade econômica das partes, e o sentido que, derivando de regras de interpretação gramatical ou lógica, mais se aproxime do que foi pretendido por ambas as partes, quando concluíram o contrato."

Seção II - Deveres dos Tomadores de Serviços

Art. 4º São deveres dos tomadores de serviços:

I. Fornecimento de Informações: Fornecer informações verdadeiras e completas que sejam necessárias para a prestação dos serviços;

II. Cumprimento de Obrigações: Cumprir com as obrigações contratuais, incluindo o pagamento pelos serviços prestados nos prazos acordados;

III. Respeito: Tratar os colaboradores da empresa com respeito e cordialidade;

IV. Comunicação: Informar prontamente qualquer insatisfação ou problema relacionado aos serviços prestados, permitindo que a empresa tome as devidas providências para a resolução.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

• Art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

CAPÍTULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Seção I - Direitos dos Colaboradores e Prestadores de Serviços

Art. 5º São direitos dos colaboradores e prestadores de serviços:

I. Ambiente de Trabalho Seguro: Ter um ambiente de trabalho seguro, saudável e livre de discriminação;

II. Formação e Desenvolvimento: Acesso a oportunidades de formação e desenvolvimento profissional;

III. Remuneração Justa: Receber remuneração justa e pontual pelos serviços prestados;

IV. Respeito e Dignidade: Ser tratado com respeito e dignidade em todas as interações;

V. Confidencialidade: Ter suas informações pessoais e profissionais tratadas com confidencialidade;

VI. Saúde Mental: Receber suporte para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, incluindo aqueles que trabalham remotamente.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 421-A do Código Civil: "Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, devendo ser observados os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé."

• Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Seção II - Deveres dos Colaboradores e Prestadores de Serviços

Art. 6º São deveres dos colaboradores e prestadores de serviços:

I. Competência e Diligência: Executar suas tarefas com competência, diligência e profissionalismo;

II. Cumprimento das Normas: Cumprir com as políticas, normas e procedimentos estabelecidos pela empresa;

III. Confidencialidade: Manter a confidencialidade das informações obtidas no exercício de suas funções;

IV. Ética e Integridade: Agir sempre com ética e integridade, evitando qualquer conduta que possa comprometer a imagem da empresa;

V. Conflitos de Interesse: Evitar situações de conflito de interesse que possam prejudicar a imparcialidade e a integridade nas atividades desempenhadas.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

• Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

CAPÍTULO V - PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL

Art. 7º A empresa adota uma política de prevenção ao assédio moral e promoção da saúde mental:

I. Zero Tolerância ao Assédio Moral: Qualquer comportamento que possa humilhar, ridicularizar, inferiorizar ou constranger será rigorosamente investigado e, se necessário, punido;

II. Ambiente Saudável: Compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro, que favoreça a saúde mental e o bem-estar de todos os colaboradores;

III. Suporte Psicológico: Disponibilização de suporte psicológico e programas de apoio para colaboradores que necessitem de assistência;

IV. Trabalho Remoto: Garantia de que os colaboradores em regime de trabalho remoto recebam o mesmo suporte e cuidados que os trabalhadores presenciais, incluindo acesso a recursos de saúde mental.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

• Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

CAPÍTULO VI - POLÍTICA DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO

Art. 8º A empresa promove uma política de diversidade e inclusão:

I. Diversidade e Igualdade: Promoção ativa da diversidade e igualdade de oportunidades para todos, independentemente de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade, deficiência ou religião;

II. Inclusão LGBTQIA+: Respeito e apoio à diversidade de gênero e orientação sexual, criando um ambiente inclusivo e livre de discriminação para colaboradores LGBTQIA+;

III. Treinamento: Oferecimento de treinamentos regulares sobre diversidade e inclusão para todos os colaboradores, a fim de promover a conscientização e a sensibilidade sobre estas questões;

IV. Apoio a Grupos Minoritários: Implementação de políticas e práticas que apoiem a inclusão e o desenvolvimento profissional de grupos minoritários dentro da empresa.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

• Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

CAPÍTULO VII - COMPLIANCE E CONFORMIDADE LEGAL

Art. 9º A empresa garante a conformidade legal e ética de suas atividades:

I. Legislação: Cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades da empresa;

II. Políticas Internas: Seguir as políticas e procedimentos internos estabelecidos para garantir a conformidade com a legislação e as normas éticas;

III. Treinamento e Capacitação: Participar de programas de treinamento e capacitação em ética e compliance oferecidos pela empresa;

IV. Denúncia: Reportar qualquer violação deste código ou das normas legais através dos canais de denúncia estabelecidos pela empresa.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

• Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

CAPÍTULO VIII - CANAIS DE DENÚNCIA

Art. 10 A empresa disponibiliza canais de denúncia para que colaboradores, prestadores de serviços e clientes possam reportar, de forma confidencial, qualquer conduta que viole este Código de Ética e Compliance. As denúncias serão tratadas com seriedade, confidencialidade e sem retaliação aos denunciantes de boa-fé.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

• Art. 932 do Código Civil: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele."

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Este Código de Ética e Compliance é parte integrante dos valores e princípios que regem a empresa 33821417 Antonio Victor Ferreira Silva. Todos os colaboradores, prestadores de serviços e clientes devem ter conhecimento deste documento e agir em conformidade com seus preceitos.

Parágrafo único. Este Código de Ética e Compliance deve ser revisado periodicamente para garantir sua eficácia e conformidade com as novas legislações e regulamentos aplicáveis.

Relação com o Código Civil Brasileiro:

• Art. 113 do Código Civil: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."

• Art. 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."